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Entenda a Medida Provisória 927

A Medida Provisória 927 – de 22/03/2020 veio trazer medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores, segue abaixo alguns esclarecimentos:

1. TELETRABALHO

  • Poderá alterar o regime de trabalho PRESENCIAL para o TELETRABALHO (trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância fora da dependência do empregador, com a utilização de tecnologias da informação e comunicação).
  • Não confundir teletrabalho com “trabalho externo”. O trabalho externo quase nunca pode ser exercido em casa – Exemplo: Motorista.
  • O empregado deverá ser avisado dessa “alteração” de presencial para teletrabalho, no MÍNIMO com 48 horas de antecedência (podendo ser por escrito ou por meio eletrônico).
    • Sobre às responsabilidades dos (fornecimento de equipamentos, reembolsos de despesas, manutenção etc), deverá constar em contrato escrito que será firmado previamente ou no prazo de 30 dias – contados a partir da data da mudança do regime de trabalho.
  • Caso o empregado não tenha os equipamentos tecnológicos/infraestrutura necessária para trabalhar remotamente/teletrabalho: O empregador poderá emprestar os equipamentos e os gastos de infraestrutura NÃO será caracterizado verba de natureza salarial. Agora se colocar o empregado no regime de teletrabalho e o empregador não poder oferecer os equipamentos, o período da jornada normal de trabalho do empregado, será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador.
  • Se o empregado utilizar os aplicativos/programas fora da jornada de trabalho normal NAO SERA considerado TEMPO A DISPOSIÇÃO do empregador – apenas se houver previsão em acordo individual ou coletivo.
  • Os estagiários e aprendizes poderão também trabalhar pelo regime de teletrabalho/remoto/distância.

(Se o empregado trabalha em casa, logo o empregador não precisa pagar Vale transporte visto que não há deslocamento para o trabalho. Em relação ao Vale Refeição deverá consultar a Convenção Coletiva – se não constar nada ao contrário, e mandar pagar por dias trabalhados deverá continuar pagando).

2. ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS

  • O empregador poderá antecipar as férias individuais (mesmo que o período aquisitivo não tenha vencido), desde que comunique com antecedência no mínimo 48 horas por escrito ou por meio eletrônico.
  • Terá que ter no mínimo 5 dias corridos
  • Poderá ser negociada antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito.
  • Os trabalhadores que estão no grupo de risco do CoronaVírus terão prioridade ao gozo de férias.
  • As férias poderão ser pagas SEM O ADICIONAL DE 1/3, mas atenção: Caso o empregador opte por isso, terá que pagar o adicional até dia 20/12 (Até a data que é devida gratificação natalina).
    •Caso o empregado solicite o abono pecuniário, deverá ser dado se houver a concordância do empregador.
  • O pagamento dessas férias, não precisará ser com 2 dias de antecedência como normalmente funciona, e sim pagar até o 5dia útil ao mês seguinte ao gozo (Exemplo: Gozo a partir de 06/04/2020 – Poderá pagar até o dia 07/05/2020.
  • Caso tenha dispensa do empregado após essas férias, deverá pagar na rescisão o que não pagou ainda das férias – seja o valor das férias ou do adicional de 1/3.

(A MP não trata do assunto “dois dias antes do DSR” portanto, eu recomendo que continuem seguindo até segunda ordem – para não trabalhar com “achismos”).

3. FÉRIAS COLETIVAS

  • O prazo para avisar aos empregados das férias coletivas deverá ser no mínimo 48 horas – não tendo limite máximo ou mínimo de dias corridos.
  • Nesse caso, NÃO precisará informar o Ministério da Economia e nem sindicatos.

4. APROVEITAMENTO/ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS

  • Poderão antecipar o gozo dos feriados não religiosos federais, estaduais, municipais, distritais, desde que notifique por escrito ou meio eletrônico com antecedência de no mínimo 48 horas – detalhando quais são os feriados que serão “aproveitados”.
  • Esses feriados também poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.
  • Somente poderão aproveitar o feriado religioso se tiver concordância do empregado – por escrito.

5. BANCO DE HORAS

  • Poderá compensar as horas devido a paralisação das atividades do empregador, por meio do banco de horas – onde a compensação deverá ocorrer no prazo de ATÉ 18 MESES (contado a partir da data de encerramento da calamidade pública).
  • Poderá compensar prorrogando a jornada em até 2 horas por dia.
  • A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador (mesmo sem anuência da CCT/ou acordo individual, coletivo).

6. SUSPENSÃO DO CONTRATO – REVOGADO

  • Poderá suspender o contrato de trabalho por até 4 meses desde que o empregado participe de curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador, que dure o mesmo tempo da suspensão contratual.
  • O empregador poderá dar uma ajuda mensal – sem ter natureza salarial durante o período de suspensão, valor acordado por ambos.
  • Os benefícios que o empregador oferece voluntariamente serão mantidos.

7. SUSPENSÃO DOS EXAMES MÉDICOS

  • Os Exames Médicos (Admissional, Periódico, Retorno ao Trabalho, Mudança de Função) , clínicos/complementares = FICA SUSPENSA a obrigatoriedade. Esses exames que foram “suspensos” deverão ser realizados no prazo de 60 dias – contado a partir da data de encerramento da calamidade pública – poderá realizar antes, caso o médico coordenador responsável considere risco a saúde do empregado.
  • O Exame DEMISSIONAL terá que realizar normalmente (Só poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias).

8. SUSPENSÃO DO FGTS

  • Suspensão das competências 03/2020, 04/2020 e 05/2020.
  • Essas competências poderá ser quitado de forma parcelada sem cobrança de juros/multa, em até 6 parcelas mensais com vencimento até dia 07 de cada mês, a partir de JULHO/2020. Deverá declarar a “dívida” até dia 20/06/2020 para conseguir parcelar.
  • Se houver desligamento do empregado e o empregador estiver com essas competências em aberto: O empregador deverá recolher sem juros/encargos.