Brasil
(11) 4210-8391 / (13) 3288-3058
comercial@mkplus.com.br

Portaria 139 – Prorrogação INSS

No dia 03/04/2020 saiu a Portaria 139 que prorroga o vencimento da Contribuição Previdenciária – INSS.

1.O que será prorrogado?

Parte Patronal – 20% e  GilRAT.

Obs.: não prorroga Terceiros “Outras Entidades” (este foi reduzido na MP 932/2020) e nem o INSS descontado do empregado

*Serve para Folha Pró-Labore/Autônomos/Empregados

2.Quais as competências que poderão ser prorrogadas?

Competências 03/2020 e 04/2020 – Ou seja, quem já gerou a GPS/DARF de 03/2020 deve desconsiderar, caso o empregador deseje prorrogar a parte patronal.

  • SEFIP: Quem já enviou e deseja prorrogar o vencimento, não precisa retificar, basta desprezar a GPS gerada pelo programa Sefip. Gere a GPS pelo seu sistema de folha de pagamento que deve estar atualizado, para enviar ao empregador (com o valor do INSS descontado + outras entidades, desprezando a parte patronal).
  • DCTFWEB: Nesse caso, quem já enviou e deseja prorrogar o vencimento da patronal, oriente imediatamente para o empregador não recolher o DARF que foi enviado ao mesmo, e aguarde orientação do procedimento a ser realizado (visto que até o momento não saiu, e o vencimento é dia 20/04 somente).

3.Qual a data de vencimento se quiser prorrogar?

para EMPRESA:
  • Competência 03/2020 = pode pagar dia 20/08/2020
  • Competência 04/2020 = pode pagar dia 20/10/2020
 para EMPREGADOR DOMÉSTICO:
  • Competência 03/2020 = pode pagar dia 07/08/2020
  • Competência 04/2020 = pode pagar dia 07/10/2020

*Se quiser pagar antes, ñ tem problema…

4.A prorrogação também serve para Empregador doméstico?

Sim, ( 8% patronal + 0,8% de seguro contra acidentes).

  • Nota: Empregador que deseja prorrogar, deverá ir em “Edição da Guia” após o fechamento, e desmarcar o grupo “Contribuição Previdenciária Patronal” para gerar o DAE sem esses valores.

Lembretes :

  • INSS (prorrogação): Competências 03/2020 e 04/2020 – Podendo pagar em 20/08/2020 e 20/10/2020 respectivamente
  • FGTS (Suspensão): Poderá suspender o pagamento do FGTS dos meses 03/2020, 04/2020 e 05/2020 – Podendo fazer o parcelamento, declarando a dívida na modalidade 1 até 20/06/2020
  • TERCEIROS/Outras entidades (Redução): Teve redução na alíquota nos meses 04/2020, 05/2020 e 06/2020.

Resumo:

✖Folha 03/2020 – Pode deixar de recolher INSS Patronal – 20% + RAT + FGTS
– Tem que recolher: INSS descontado + outras entidades normal

✖Folha 04/2020 – Pode deixar de recolher INSS Patronal – 20% + RAT + FGTS + Recolher Outras entidades com redução

– Tem que recolher: INSS descontado + outras entidades com Redução

✖Folha 05/2020 – Pode deixar de recolher FGTS + Recolher Outras entidades com redução
– Tem que recolher: INSS descontado + Patronal (20%, RAT) + Outras entidades com Redução

✖Folha 06/2020 – Recolher Outras entidades com redução

– Tem que recolher: INSS descontado + Patronal (20%, RAT) + Outras entidades com Redução + FGTS

✖Folha 07/2020 – volta os recolhimentos normais